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  • Mateus Parente

MEDIDAS EMERGENCIAIS DURANTE A PANDEMIA – COVID 19

Atualizado: 26 de Mai de 2020

Mateus Parente

Advogado Trabalhista Curitiba


A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 1.179/2020, que irá suspender por um determinado período questões referentes ao Direito Privado, enquanto durar a pandemia no Brasil.

A princípio a única questão que eu, como advogado trabalhista, percebo que pode afetar as relações de trabalho é a questão da prescrição, no tocante a suspensão até o dia 30 de outubro de 2020, contudo ainda será preciso aguardar para ver se será aplicável ao direito do trabalho.

O projeto traz em seu texto diversas alterações no tocante ao Direito Privado no período de pandemia, a exemplo da pensão alimentícia, questões referentes aos Condomínios, direito de arrependimento, prescrição, LGPD, entre outro.


Veja aqui a tramitação do projeto de Lei.


Cabe destacar que o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Abaixo elaborei uma apresentação referente a algumas das alterações, que vale a pena conferir.

Para mais informações entre em contato:

www.mateusparente.adv.br

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(41) 3233-3784

(41) 99555-2002










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