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MEDIDAS EMERGENCIAIS DURANTE A PANDEMIA – COVID 19
Atualizado: 26 de mai. de 2020
Mateus Parente
Advogado Trabalhista Curitiba
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 1.179/2020, que irá suspender por um determinado período questões referentes ao Direito Privado, enquanto durar a pandemia no Brasil.
A princípio a única questão que eu, como advogado trabalhista, percebo que pode afetar as relações de trabalho é a questão da prescrição, no tocante a suspensão até o dia 30 de outubro de 2020, contudo ainda será preciso aguardar para ver se será aplicável ao direito do trabalho.
O projeto traz em seu texto diversas alterações no tocante ao Direito Privado no período de pandemia, a exemplo da pensão alimentícia, questões referentes aos Condomínios, direito de arrependimento, prescrição, LGPD, entre outro.
Veja aqui a tramitação do projeto de Lei.
Cabe destacar que o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Abaixo elaborei uma apresentação referente a algumas das alterações, que vale a pena conferir.
Para mais informações entre em contato:
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