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Houve a publicação da Medida Provisória 959/2020, sendo que nela consta o adiamento da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, que discorre sobre a forma de coleta, armazenamento e tratamento dos dados coletados dos brasileiros em território nacional, prevendo severas punições para as empresas que descumprirem a lei ou deixarem esses dados vazarem.
Segundo a medida provisória, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, foi adiada para o dia 03 de maio de 2021.
Contudo, apensar desse possível adiamento para a entrada em vigor da LGPD ainda haverá muita discussão no Congresso sobre o tema, bem como há correntes que defendem a permanência da entrada em vigor da Lei ainda em agosto de 2020 e aqueles que entendem que a entrada em vigor da Lei deve ser maior que estabelecida na medida provisória.
Em que pese o adiamento da entrada em vigor da LGPD para Maio/2021 as empresas devem estar atentas a nova Lei Geral de Proteção de Dados e se programarem para as devidas adequações e com isso evitar problemas futuros no tocante a proteção de dados.
Para mais informações entre em contato:
(41) 3233-3784 (41) 99555-2002
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