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ADVOGADO TRABALHISTA CURITIBA - ADVOGADO EMPRESARIAL EM CURITIBA - DÚVIDAS

  • Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?
    Conforme estavelece o artigo 459, § 1º da CLT o empregador deverá realizar o pagamento do salário até no máximo o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
  • Se o empregado que está cumprindo aviso prévio e começa praticar irregularidades no trabalho, qual o procedimento?"
    O empregado que cometer irregularidades na prestação de serviços, mesmo cumprindo aviso prévio, está sujeito as sanções disciplinares e que pode variar de advertêcia a suspensão e ainda dependo da gravidade caso implicar na rescisão contratual por justa causa.
  • O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?"
    Se o empregado se recursar em receber as verbas rescisórias, o empregador deverá realizar o depósito destas na conta do empregado e no caso deste não possuir conta bancária, o empregador deverá consignar em juízo as referidas verbas dentro do prazo estavelecido no artigo 477 da CLT
  • O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
    Trata-se de um regras estabelecidadas entre os sindicatos do empregados e o sindicato do empregador, que estipulam condições mínimas para as categorias, como por exemplo, o piso salarial, benefícios, entre outros.
  • Ainda é necessária a assistência do Sindicato da Categoria quando da rescisão contratual?
    Após a reforma trabalhista não é mais necessária a assistência do Sindicato da Categoria para a homologação da rescisão contratual. Todavia, não há qualquer impedimento para que o Sindicato homologa a rescisão.
  • Se o empregado que trabalhava no período noturno e é transferido par ao período diurno, ele ainda deve continuar recebendo o adicional noturno?"
    Conforme disposto na Súmula 265 do C. Tribunal Superior do Trabalho, caso o empregado seja transferido para o horário diurno este perde o direito no recebimento do respecitvo adicional. No caso é importante obter por escrito a anuência do empregado para a troca de turno.
  • Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abonos?
    Atualmente com a reforma trabalhista as férias podem ser gozadas em até 3 (três) períodos sendo que um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias. O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
  • Qual o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado a CTPS que solicitou para anotações.
    O empregador tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a devolução da CTPS ao trabalhador, que deverá ser devolvida mediante recibo.
  • De acordo com a Medida Provisória 927, quais as medidas que a empresa pode adotar?"
    As medidas autorizadas pela MP 927 é o teletrabalho, a concessão das férias coletivas, antecipação das férias individuais, o aproveitamento e antecipação dos feriados, adoção do banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança no trabalho.
  • O que é teletrabalho?
    Teletrabalho é a possibulidade do empregado em trabalhar fora das dependências da empesa. Importante destacar que teletrabalho e home office são insitutos diferentes. O teletrabalho foi incluido pela CLT quando da reforma trabalhista em 2017 e tem um caráter mais permante, enquanto o homo office tem caráter temporário e precisa ser comunicado ao empregado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
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