ADVOGADO TRABALHISTA CURITIBA - ADVOGADO EMPRESARIAL EM CURITIBA - DÚVIDAS

Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?


Conforme estavelece o artigo 459, § 1º da CLT o empregador deverá realizar o pagamento do salário até no máximo o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.




Se o empregado que está cumprindo aviso prévio e começa praticar irregularidades no trabalho, qual o procedimento?


O empregado que cometer irregularidades na prestação de serviços, mesmo cumprindo aviso prévio, está sujeito as sanções disciplinares e que pode variar de advertêcia a suspensão e ainda dependo da gravidade caso implicar na rescisão contratual por justa causa.




O que fazer se o empregado demitido, comparecendo ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão trabalhista, se negar a receber as verbas devidas?


Se o empregado se recursar em receber as verbas rescisórias, o empregador deverá realizar o depósito destas na conta do empregado e no caso deste não possuir conta bancária, o empregador deverá consignar em juízo as referidas verbas dentro do prazo estavelecido no artigo 477 da CLT




O que é Convenção Coletiva de Trabalho?


Trata-se de um regras estabelecidadas entre os sindicatos do empregados e o sindicato do empregador, que estipulam condições mínimas para as categorias, como por exemplo, o piso salarial, benefícios, entre outros.




Ainda é necessária a assistência do Sindicato da Categoria quando da rescisão contratual?


Após a reforma trabalhista não é mais necessária a assistência do Sindicato da Categoria para a homologação da rescisão contratual. Todavia, não há qualquer impedimento para que o Sindicato homologa a rescisão.




Se o empregado que trabalhava no período noturno e é transferido par ao período diurno, ele ainda deve continuar recebendo o adicional noturno?


Conforme disposto na Súmula 265 do C. Tribunal Superior do Trabalho, caso o empregado seja transferido para o horário diurno este perde o direito no recebimento do respecitvo adicional. No caso é importante obter por escrito a anuência do empregado para a troca de turno.




Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abonos?


Atualmente com a reforma trabalhista as férias podem ser gozadas em até 3 (três) períodos sendo que um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias. O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.




Qual o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado a CTPS que solicitou para anotações.


O empregador tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a devolução da CTPS ao trabalhador, que deverá ser devolvida mediante recibo.




De acordo com a Medida Provisória 927, quais as medidas que a empresa pode adotar?


As medidas autorizadas pela MP 927 é o teletrabalho, a concessão das férias coletivas, antecipação das férias individuais, o aproveitamento e antecipação dos feriados, adoção do banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança no trabalho.




O que é teletrabalho?


Teletrabalho é a possibulidade do empregado em trabalhar fora das dependências da empesa. Importante destacar que teletrabalho e home office são insitutos diferentes. O teletrabalho foi incluido pela CLT quando da reforma trabalhista em 2017 e tem um caráter mais permante, enquanto o homo office tem caráter temporário e precisa ser comunicado ao empregado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.